Em sessão de 9 de abril de 2014, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do Súmula vinculante 37-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de. 541. Uma das formas de exercer essa função é por meio do controle de constitucionalidade, que consiste em verificar a compatibilidade das leis e atos normativos com a. Súmula 637 - O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. 637/637 = 1; therefore, 637 is a factor of 637. O nosso 328º simulado focou em súmulas do STF e STJ em um formato mais objetivo que o convencional. Preenchimento de vaga em Tribunal Regional do Trabalho. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. Princípio da anterioridade tributária. A Prefeitura de Cuiabá já. Maria Cristina Petcov . SALVO EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA (LEI 623/1949), NÃO CABE RECURSO DE EMBARGOS. 11-12-2014, DJE 32 de 19-2-2015, Tema 29. SUMULA 635 STF: cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em RE ainda pendente de seu juízo de admissibilidade. 543-C, § 1º, do CPC/73). Min. Infográficos. Organização e Produção . 514 do CPP tem por objetivo "dar ao réu-funcionário a possibilidade de evitar a instauração de processo temerário, com base em acusação que já a defesa prévia ao recebimento da. POSSIBILIDADE. O novo enunciado tem a seguinte redação. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. 5º, XXV. Súmula 100 a 199. O contribuinte substituído tributário não tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto. Por Ivan Allegretti. 811. Súmula 637 O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar,. Atalho à tela inicial'. O novo enunciado tem a seguinte redação. 132 da Lei n. O fundamento principal da súmula é o princípio da legalidade, aplicável aos concursos públicos, nos termos do art. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula Vinculante 59. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 38 - 104624446Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade. Súmula 637 STF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 134 ED-AgR, rel. O STF afirma que é admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que a lei da carreira preveja expressamente esse teste como um dos requisitos para acesso ao cargo. Por maioria de 7 votos contra 4 contrários, o Tribunal julgou que é lícita a terceirização. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24 . : A intervenção dos Estados nos Municípios segue o d. Súmula 473 do STF. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 28/10/2004) “Este Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que não ofende o art. A jurisprudência sedimentada do Supremo é pacífica em torno do não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que implica o deferimento de pedido de intervenção estadual em Município. Eis os fundamentos do voto condutor do acórdão, do eminente Ministro Néri da Silveira:O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 637. 9. Art. um tribunal superior pode editar sumula na qual se afirma que um dispositivo de lei não é inconstitucional? tribunal que não seja o Supremo. STF Súmula 637. 072/90, de sorte que é possível estabelecer regime mais ameno do que o fechado no crime de. Deve ser feita uma ressalva: quando a Súmula 282 fala em “questão federal”, deve-se ler, atualmente, questão constitucional. ]Como o tema já caiu em concursos (FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo) Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrando contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar e não cabe, também, habeas corpus contra decisão. min. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. Intervenção estadual em Município. 1. No entanto, há. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. »Súmula 660 do STJ. SÚMULA 603. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. A presidente do STF, na ocasião, entendeu ser “incabível o manejo da ação suspensiva contra o acórdão que acolhe ou rejeita a representação interventiva, pois, não sendo possível a impugnação desse ato pela via recursal extraordinária (Súmula nº 637/STF), não se justifica a atuação cautelar desta Suprema Corte”. 1º, incisos I a IV, da Lei n. Judiciário. 4 - Pressione a opção 'Adic. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. Por Ivan Allegretti. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. MÉRITO PREJUDICADO. 694/MT, 2ª Turma, Rel. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. Brasília, de 3 de 7 de fevereiro de 2020 - Nº 965. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Condição onerosa. Teses de Repercussão Geral. Informativos STF/STJ. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 3 . Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Outro - 35 - 81436868STF - Súmula Vinculante - Súmula | Enunciado – 37. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. Filho (17/08/1989) Ministro . Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. Horário de atendimento por telefone: 8h às 20h. Este é o próprio objeto da ADI. O afastamento. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 7807 pessoas já viram isso. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas pelo trabalho. 1ª Turma. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. min. 025 AgR-segundo, rel. No julgamento do RE 389. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. Lei 8. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatório. Teses de Repercussão Geral. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação: Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir,. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. A mesma orientação dimana do Supremo Tribunal Federal: Ementa: Sentença penal condenatória proferida na vigência da Lei n. 08 – Súmula 637 STJ. Intervenção estadual ( CF, art. 994 do NCPC, instituído pela lei 13. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. 65, III, d, do Código Penal. Confira a melhor respost. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Alegação de violação do princípio da prestação jurisdicional. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Processo de natureza político-administrativa. Sumulas por Assunto Stf e Stj • Engenharias. Telefone: +55 61 3217-3000. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. Anuais. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. A presidente do STF, na ocasião, entendeu ser “incabível o manejo da ação suspensiva contra o acórdão que acolhe ou rejeita a representação interventiva, pois, não sendo possível a impugnação desse ato pela via recursal extraordinária (Súmula nº 637/STF), não se justifica a atuação cautelar desta Suprema Corte”. min. Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. «Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. 641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. 6. [ ADI 347, rel. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança . Cármen Lúcia, P, j. 105, de 16. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ( Súmula 636 do STF). Se ficar provado que os juros remuneratórios praticados são abusivos, o. Súmula 151 STJ. III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. Secretaria-Geral da Presidência . Regras. [ AC 4. BRASIL. Recurso Extraordinário, Precatório e Intervenção. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. GILMAR. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. MARCO AURÉLIO. 562/2011, art. Com efeito, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #processopenal #competência. (MI 2. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. APRENDA Processo Civil e Direito Constitucional através das súmulas do STF. 2021. 910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. EMENTA: Agravo em suspensão de liminar. 40. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. Pesquisar. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. As Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. Súmula 654-STF: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Nesse sentido, alega que o art. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ISS incide sobre atividades que representam tanto obrigações de fazer quanto. Conforme entendimento consubstanciado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da. 1. 840, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8. Clique AQUI para ler os comentários ao. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou. 2. Súmulas. Súmula 635: Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de. Comece já . 2016. . Art. A "pretensão autoral é o desfazimento de sua aposentadoria a fim de obter a certidão do tempo de serviço computado para a aposentadoria anterior, ao qual será acrescido o novo período de contribuição que possibilitará um benefício mais vantajoso. Veja grátis o arquivo Sumulas STF enviado para a disciplina de Sinopses Jurídicas Categoria: Outro - 97241724A interpretação constitucional da materialidade tributária prevista no art. Sua nulidade por não considerar o disposto nos artigos 76 e 89 daquele diploma legal (aplicação imediata de pena restritiva e suspensão do processo), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao reformar a decisão que impronunciou o paciente para submetê-lo a julgamento por suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil, na forma tentada, não inovou quanto aos fatos originariamente descritos na denúncia oferecida, mas, apenas, deu definição jurídica. RECURSO MANEJADO EM 1º. Direito do Trabalho. AG. º 8. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. O CC/2002 afirma: “Art. SÚMULA 637. Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. Os atos do presidente do Tribunal que disponham sobre. Referências: CF/1988, art. Mutatio Libelli. Súmula 559. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (23) mais um pedido da Prefeitura de Cuiabá contra a intervenção estadual na Secretaria Municipal de Saúde. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. 2. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide: Art. 347/1985, bem como do art. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado 2020 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 36 - 82986341Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. . 295-299). Supremo Tribunal Federal. Sandra Regina Castro da Silva . Art. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. 1. Súmulas Vinculantes. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir. Recurso Especial e. 1. 8. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Foro por prerrogativa de função. Boa-fé que se presume. SÚMULA 707 409 SÚMULA 718 416 SÚMULA 729 423. 4-8-2015, DJE. 833/2003 e o artigo 31, parágrafo 3º, da Lei 10. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A Súmula 637 afirma que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo. Min. Carlos Felippe/STJ. Ministro José . Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. 2 - Pressione o botão de Opções. A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber negou o pedido de liminar interposto pela Prefeitura de Cuiabá para suspender a intervenção do Governo do Estado na Secretaria de Saúde nessa quinta-feira (23). O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. FUNDAMENTAÇÃO POR MEIO DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA OU SÚMULA DE TRIBUNAIS SUPERIORES. Espécies Normativas (1) Espécies Normativas (1) Kaylane Ramos Carioca. Min. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioIntervenção Federal - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Intervenção Federal. Judiciário. (14/10/2015). 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. [ HC 103. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. Steps to simplifying fractions. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Redação Oficial Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. 2. Julgamento do STF e a terceirização nas atividades-fim . De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a decisão de tribunal de justiça que determina a. Salvar. Min. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Carlos Velloso). Gestão de Pessoas. [ RHC 122. The Sum of Factors of 637 means that you add up all the factors of 637. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. SÚMULA 605. 950/94 ao Código de Processo Civil. EMENTA: Agravo em suspensão de liminar. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Penhor de joias. HC 115539/RO, Rel. Vide Súmula 359. Alegação de impenhorabilidade de. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 637-STF. Produção intelectual e acadêmica de Ministros, Servidores e Intercambistas do STF. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tema 966/STJ. II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 541. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 541. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal: compatibilidade com a ordem constitucional de 1988: o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar ( incidenter tantum) normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação. 1999; RE 212. Necessidade da aprovação pelo Tribunal de Contas dos atos de revogação ou anulação emanados do Poder Executivo Nas razões do agravo regimental [o agravante] alega, em síntese, que a matéria está prequestionada, que a súmula 06 do STF é muito antiga e que espera que a posição deste Tribunal seja alterada, porque a jurisprudência de outros. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,. Competência do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que há o direito à correção monetária dos créditos de IPI referentes aos valores não aproveitados na etapa seguinte da cadeia produtiva, desde que fique comprovada a estrita hipótese de resistência injustificada da Administração Tributária em realizar o. SÚMULA 250. Cármen Lúcia, DJE de 13-11-2014, firmou jurisprudência no sentido de que a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos às partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não. 637/7 = 91;. Súmulas 301 a 400. Francisco Peçanha Martins, DJ de. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 297/2009, publicada no DOU em 26/10/2009 – e o segundo de número 00190. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. STF vai decidir se Estatuto do Idoso pode ser aplicado a contratos antes de 2004. 637. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso especial . Informativo STF. Súmula vinculante 3-STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, SERVIDORES PÚBLICOS Súmula vinculante 55 STF: O direito ao auxílio- alimentação não se estende aos. 324 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. . (14/02/1996). Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. STF Educa. O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. Informativos temáticos. Decisão do Tribunal de Justiça. PARÂMETROS. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Numa primeira interpretação do inciso I do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz ao de simples representante ad judicia do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Disponível em:. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 25. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Origem: STF. A jurisprudência deste STF assentou o entendimento de que o art. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Segundo entende o STJ, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente serão considerados abusivos quando ficar comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 637 Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Súmula 637-STJ. III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 1. . Aplicação das Súmulas no STF. Súmula vinculante 9-STF. Súmulas. 50. 252 - sobre o tema foi finalizado nesta quinta-feira, 30, após cinco sessões. Related Papers. [Tese definida no RE 563. Outras súmulas superadas. Decisão do Tribunal de Justiça. 34, IV ). Para informações adicionais, clique aqui. 1. MENDES (20/06/2002)Aqui você encontrará todo o acervo de publicações do STF.